MCP server
Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil)
io.github.mcp-dir/jusbrasil-mcp
Checked 26 Oct 2026, 08:29 UTC · Connected to it and listed its tools
Open-source alternative to Jusbrasil for AI: find lawsuits by name, CPF, CNPJ or case number and bui
Working at last checkAbout 5,855 tokens per request once connected30 tools
https://api.mcp.ai/legal
At a glance
- Type
- MCP server
- Publisher
- Not verified
- Status
- Working at last check
- Tools
- 30
- Token cost
- About 5,855 tokens per request
- Sets up in
- Claude Code, Claude Desktop, Codex, Gemini CLI, Cursor, VS Code, Antigravity, ChatGPT, OpenAI API, Grok
- Last checked
- 26 Oct 2026, 08:29 UTC
Connect it to your agent
Opens the app, which shows the server and asks you to confirm. For other apps, copy the setup below.
Claude Code
claude mcp add --transport http jusbrasil-mcp https://api.mcp.ai/legal
Claude Desktop
Settings → Connectors → Add custom connector, and paste the URL.
Codex (config.toml)
[mcp_servers.jusbrasil-mcp] url = "https://api.mcp.ai/legal"
Gemini CLI
{"mcpServers":{"jusbrasil-mcp":{"httpUrl":"https://api.mcp.ai/legal"}}}
Cursor
{"mcpServers":{"jusbrasil-mcp":{"url":"https://api.mcp.ai/legal"}}}
VS Code
{"servers":{"jusbrasil-mcp":{"type":"http","url":"https://api.mcp.ai/legal"}}}
Antigravity
agy mcp add jusbrasil-mcp https://api.mcp.ai/legal
ChatGPT
Settings → Apps & Connectors → Advanced settings: turn on Developer mode, then Create a connector and paste the URL. Which plans can do this varies.
OpenAI API (Responses tools)
{"type":"mcp","server_label":"jusbrasil-mcp","server_url":"https://api.mcp.ai/legal","require_approval":"always"}
Grok (xAI API tools)
{"type":"mcp","server_label":"jusbrasil-mcp","server_url":"https://api.mcp.ai/legal"}
Tools
legal_checar_novidades~136 tokens
Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). Passe `watch_id` para um específico, ou nada para checar todos. Atualiza o estado e retorna o que mudou. Bulk support: accepts watch_ids for batched execution.legal_dossie~263 tokens
Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. Aceita `nome`, `cnpj`, `cpf` (com `nome_titular`) ou `numero_processo` — informe APENAS um. Retorna a lista de processos (número, partes, tribunal) + um aviso. IMPORTANTE: confirme selegal_listar_monitoramentos~58 tokens
Lista os monitoramentos ativos do workspace.legal_monitorar~196 tokens
Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). Os alertas chegam pelo webhook do install (evento legal.movimentacao_nova); use legal_checar_novidades para chlegal_remover_monitoramento~109 tokens
Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (`watch_id`). Bulk support: accepts watch_ids for batched execution.processos_buscar_por_documento~241 tokens
DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. CPF/CNPJ não são chave de busca pública nos tribunais, então o serviço resolve o documento em nome(s) e busca por NOME nos portais: CNPJ→razão social (automático) e CPF→`nome_titular`, que você PRECISA informar (CPF→nome não é dado público). ASSÍNCRONO: retorna { job_id }processos_buscar_por_nome~216 tokens
DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não cobrem. É ASSÍNCRONO e lento: retorna { job_id }; chame processos_get_resultado(job_id) para obterprocessos_get_resultado~295 tokens
Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). Retorna { status, progress, items[], errors[] }. status: queued|running|done|error. Quando 'done', items[] traz os processos (numero_cnj, partes, advogados/OAB, classe/assunto) prontos para enriquecer com datajud_*/djen_*. Continueprocessos_obter_pecas~300 tokens
DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário. Escopo PÚBLICO (CNJ Res. 121/2010): retorna o inteiro teor das decisões/acórdãos, NÃO os autos completos (petiçõquerido_diario_buscar~184 tokens
Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. Complementa o DJEN (que é judicial). Cada resultado traz trechos (excerpts) + URL do diário. Para nome exato, use aspas no termo.transparencia_despesas_documentos~208 tokens
Documentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e nº do processo. `fase` default = 3 (Pagamento, o dinheiro efetivamente pago). Só Executivo FEDERAL.transparencia_despesas_favorecido~176 tokens
DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. Soma os recursos recebidos e quebra por órgão pagador e por mês. IMPORTANTE: cobre só o Executivo FEDERAL, não inclui estados nem municípios (cada ente tem portal próprio). Setransparencia_pep~89 tokens
Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. Importante para compliance/KYC.transparencia_sancoes~136 tokens
Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). Retorna `tem_sancao` + lista com tipo, órgão, fundamentação e datas. Due diligence / compliance.
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